Legislaãão

DOWNLOAD

Lei Municipal 6323/2018

DOWNLOAD

Lei Federal 9605/1998

DOWNLOAD

LEI FEDERAL 6939/1981

DOWNLOAD

Lei Federal 12305/2010

DOWNLOAD

Resoluãão 1044

DOWNLOAD

Lei Municipal Ordinaria 6215 – Outorga

DOWNLOAD

Lei Municipal Complementar 119 – Recão

DOWNLOAD

Lei Municipal Complementar 85 – Plano Diretor

DOWNLOAD

Confea-Resoluãão-1094-Livro-de-Ordem

DOWNLOAD

Cãdigo de Obras Municipal 2017

DOWNLOAD

Atuaãão e atribuiãães – Resoluãão 1048

DOWNLOAD

ART-Resoluãão-1025

DOWNLOAD

Acessibilidade – Lei Ordinaria 4796

DOWNLOAD

Acessibilidade – Lei 13146 Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiãncia

DOWNLOAD

Acessibilidade – decreto 5296-2004

DOWNLOAD

Cartilha acessibilidade 2017